Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2024 |
Número | ||
1836 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
LEI 1836 - ALTERA O ARTIGO 1º, DA LEI 1833, DE 28 DE MAIO DE 2024 |
Arquivos
Número: 1836 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1836/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1836/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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