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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2024
Número
94
Legislatura
2021-2024
Ementa

LC 94 - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ADOÇÃO DE DISPOSIÇÕES SOBRE TRANSIÇÃO TRIBUTÁRIA

Arquivos

Número: 94
Alteram ou Revogam - 94/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 94/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2024 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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