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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2024
Número
3733
Legislatura
2021-2024
Ementa

3733 - TERMO DE COMPROMISSO E OBRIGATORIEDADE DE ASSINATURA SO SERVIDORES PÚBLICOS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO QUE MANIPULEM DADOS PESSOAIS DE TERCEIROS

Arquivos

Número: 3733
Alteram ou Revogam - 3733/2024
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Lei Consolidada - 3733/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/05/2024 - 10:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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