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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2024
Número
813
Legislatura
2021-2024
Ementa

PORTARIA 813- Horas extras agosto

Arquivos

Número: 813
Alteram ou Revogam - 813/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 813/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/04/2024 - 16:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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