Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/11/2023 |
| Número | ||
| 3675 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
3675 - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Arquivos
| Número: 3675 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3675/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3675/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Maio2025
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