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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/11/2023
Número
88
Legislatura
2021-2024
Ementa

LC 88 - ALTERA REDAÇÃO DOS ANEXOS III E IV DA LC 85 de 27/09/2023

Arquivos

Número: 88
Alteram ou Revogam - 88/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 88/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/11/2023 - 19:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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