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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/10/2023 |
| Número | ||
| 3666 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
3666 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA G DO INC.I DO INCISO II, DO INCISO III E ALÍNEA B, DO ART.1º DO ART.2º E SEU § ÚNICO, TODOS DO DECRETO Nº2.164-2009.pdf | ||
Arquivos
| Número: 3666 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3666/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 3666/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
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