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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/10/2023
Número
1773
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1773 - INSTITUI O PROGRAMA PARA PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS -PSA.pdf

Arquivos

Número: 1773
Alteram ou Revogam - 1773/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1773/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

19/10/2023 - 15:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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