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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
| Número | ||
| 3654 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
3654 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 4º, DO ART.3º DO DECRETO Nº3.156 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.pdf | ||
Arquivos
| Número: 3654 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3654/2023 | ||
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| Lei Consolidada - 3654/2023 | ||
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Movimentação
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