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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/09/2023 |
Número | ||
3654 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
3654 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO 4º, DO ART.3º DO DECRETO Nº3.156 DE 02 DE JANEIRO DE 2020.pdf |
Arquivos
Número: 3654 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3654/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 3654/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
Movimentação
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