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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2023
Número
1765
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1765 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº1188-2015 DE 06-11-2015.pdf

Arquivos

Número: 1765
Alteram ou Revogam - 1765/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1765/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/08/2023 - 16:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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