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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

AnoSituaçãoData
2023Ativa (Não consta revogação expressa)28/08/2023
Número
3651
Legislatura
2021-2024
Ementa

3651 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS.pdf

Arquivos

Número: 3651
Alteram ou Revogam - 3651/2023
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Lei Consolidada - 3651/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/08/2023 - 13:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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