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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2021
Número
3449
Legislatura
2021-2024
Ementa

3449 - DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS - FINAL DE ANO

Arquivos

Número: 3449
Alteram ou Revogam - 3449/2021
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Lei Consolidada - 3449/2021
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