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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2021
Número
1639
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1639 - FICA CRIADO O POGRAMA SELO EMPRESA AMIGA DA MUILHER

Arquivos

Número: 1639
Alteram ou Revogam - 1639/2021
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Lei Consolidada - 1639/2021
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