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Segunda a sexta-feira das 08:00 às 16:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/08/2021
Número
3428
Legislatura
2021-2024
Ementa

3428 - ALTERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Arquivos

Número: 3428
Alteram ou Revogam - 3428/2021
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Lei Consolidada - 3428/2021
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