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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/08/2021 |
Número | ||
3421 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
3421 - REGULAMENTA A LEI 12.527 DE 18/11/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÕES |
Arquivos
Número: 3421 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3421/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3421/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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