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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/05/2021
Número
1611
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI 1611 - DISCIPLINA O TRÁFEGO DE CAMINHÕES E DEMAIS VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGAS

Arquivos

Número: 1611
Alteram ou Revogam - 1611/2021
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Lei Consolidada - 1611/2021
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