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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2020
Número
1565
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI 1565 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART.1º DA LEI 15-10-2020 DE 13 DE MAIO DE 2020.

Arquivos

Número: 1565
Alteram ou Revogam - 1565/2020
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Lei Consolidada - 1565/2020
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