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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2020
Número
1559
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI 1559 - ALTERA A LEI Nº1553-2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020.

Arquivos

Número: 1559
Alteram ou Revogam - 1559/2020
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Lei Consolidada - 1559/2020
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