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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2020
Número
3269
Legislatura
2017-2020
Ementa

3269 - CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E INSTITUI REGRAS PARA AS ATIVIDADES PRIVADAS NO MUNICÍPIO..pdf

Arquivos

Número: 3269
Alteram ou Revogam - 3269/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3269/2020
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