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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/09/2020 |
Número | ||
1552 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
LEI 1552 - ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 17 E INCISCO III DO 27 DA LEI Nº79-71 DE 24 DE AGOSTO DE 1971; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 73 DA LEI Nº25-93 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993. |
Arquivos
Número: 1552 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1552/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1552/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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