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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2020
Número
1552
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI 1552 - ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 17 E INCISCO III DO 27 DA LEI Nº79-71 DE 24 DE AGOSTO DE 1971; ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 73 DA LEI Nº25-93 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1993.

Arquivos

Número: 1552
Alteram ou Revogam - 1552/2020
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Lei Consolidada - 1552/2020
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