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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2020
Número
3265
Legislatura
2017-2020
Ementa

3265 - ALTERA O ARTIGO 4º §2º DO DECRETO Nº3246-2020 DE 10 DE AGOSTO DE 2020 E REVOGA O ARTIGO 13 DO DECRETO Nº3200-2020 DE 11 DE MAIO DE 2020..pdf

Arquivos

Número: 3265
Alteram ou Revogam - 3265/2020
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Lei Consolidada - 3265/2020
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