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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/06/2020 |
Número | ||
630 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
630 - AUTORIZA E REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATIVIDADE DELEGADA. |
Arquivos
Número: 630 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 630/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 630/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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