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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2020
Número
1506
Legislatura
2017-2020
Ementa

LEI 1506 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA QUE ESTABELECE PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE ÁREA INSTITUCIONAL.

Arquivos

Número: 1506
Alteram ou Revogam - 1506/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1506/2020
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