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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2019 |
Número | ||
499 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
PRORROGA POR MAIS 60 DIAS O PRAZO DE CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 1537.2019 |
Arquivos
Número: 499 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 499/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 499/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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