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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/2019
Número
494
Legislatura
2017-2020
Ementa

PRORROGA POR MAIS 60 DIAS O PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2181/2019

Arquivos

Número: 494
Alteram ou Revogam - 494/2019
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Lei Consolidada - 494/2019
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