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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/04/2019
Número
377
Legislatura
2017-2020
Ementa

NOMEAR COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAR FATOS CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 27/2019

Arquivos

Número: 377
Alteram ou Revogam - 377/2019
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Lei Consolidada - 377/2019
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