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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/11/2018
Número
2920
Legislatura
2017-2020
Ementa

2920 - DECLARA  FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NAS DATAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 2920
Alteram ou Revogam - 2920/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2920/2017
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