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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2017 |
Número | ||
1270 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Cria o REFIS - Regime Especial de Consolidação e Parcelamento do Débito de Qualquer Natureza da Fazenda Pública Municipal, dos devedores, Pessoas Físicas e Jurídicas, e dá outras providências." |
Arquivos
Número: 1270 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1270/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1270/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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