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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/2017
Número
1256
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dipõe sobre: "Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Ministério Público do Estado de São Paulo, objetivando a cessão de estagiários para os fins que especifica".

Arquivos

Número: 1256
Alteram ou Revogam - 1256/2017
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Lei Consolidada - 1256/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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