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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/11/2016
Número
1247
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre: "Cria um crédito adicional suplementar no valor de R$ 782.603,19."

Arquivos

Número: 1247
Alteram ou Revogam - 1247/2016
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Lei Consolidada - 1247/2016
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