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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2016
Número
1242
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre denominação de via de servidão que especifica - Estrada de Servidão Vale da Colina

Arquivos

Número: 1242
Alteram ou Revogam - 1242/2016
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Lei Consolidada - 1242/2016
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