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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/10/2016
Número
1240
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Dispõe sobre: Dá nova redação ao inciso IV do art. 1º da Lei 683/2006 de 06 de Julho de 2006, que denominou Estrada Municipal Vale dos Pinheiros, para Estrada Municipal Armindo de Moraes (Armindo Tho...

Arquivos

Número: 1240
Alteram ou Revogam - 1240/2016
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Lei Consolidada - 1240/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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