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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/09/2016 |
Número | ||
1239 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo a receber como doação a área que especifica, para fins de prolongamento da Estrada de Servidão do Jacarandá, e dá outras providências. " |
Arquivos
Número: 1239 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1239/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1239/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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