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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/09/2016 |
Número | ||
1233 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
"Dispõe sobre: Altera a Lei Municipal nº 532/2001, que institui o Programa de Garantia de Renda Mínima Associado a Ações Socioeducativas e determina outras providencias." |
Arquivos
Número: 1233 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1233/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1233/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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