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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2016
Número
1214
Legislatura
2013-2016
Ementa
Dispõe sobre: "Declara como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização urbanística e fundiária, a área que menciona e estabelece os respectivos padrões especiais de urbaniz...

Arquivos

Número: 1214
Alteram ou Revogam - 1214/2016
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