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LEGISLAÇÃO - Decreto Legislativo

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/10/2016
Número
11
Legislatura
2013-2016
Ementa
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo Processo TC 00482/026/14 referente prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista, relativo ao exercício de 2014 - Parecer ...

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/2016
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Lei Consolidada - 11/2016
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