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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2015
Número
37
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei Complementar 37 - Cria cargo de Agente Administrativo de Trânsito e dá outras providências

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2015
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Lei Consolidada - 37/2015
Nenhum documento cadastrado!
 
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