LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/01/2014
Número
1138
Legislatura
2013-2016
Ementa
Lei 1138 - Regularização Urbana e Fundiária.

Arquivos

Número: 1138

Alteram ou Revogam - 1138/2014
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Lei Consolidada - 1138/2014
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