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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2010
Número
832
Legislatura
2009-2012
Ementa
Lei 832-10 - Altera redação Lei 531-01- COMDECA

Arquivos

Número: 832
Alteram ou Revogam - 832/2010
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Lei Consolidada - 832/2010
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