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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2006 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2006 |
Número | ||
690 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei 690-06 - Alteração da Lei 02-2006 |
Arquivos
Número: 690 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 690/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 690/2006 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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