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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
652 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei 652-05 - Dispõe sobre alteração no anexo II e III da Lei nº 255-93 |
Arquivos
Número: 652 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 652/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 652/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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