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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
Número | ||
638 | ||
Legislatura | ||
2005-2008 | ||
Ementa | ||
Lei 638-05 - Autoriza convênio com a Secretaria de Agricultura (Programa Viva - Leite) |
Arquivos
Número: 638 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 638/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 638/2005 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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