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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
621
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei 621-04 - Autoriza o poder executivo a receber material como dação em pagamento

Arquivos

Número: 621
Alteram ou Revogam - 621/2004
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Lei Consolidada - 621/2004
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