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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2004
Número
618
Legislatura
2001-2004
Ementa
Lei 618-04 - Autoriza o Poder Executivo a atender ao requerido pelo Juíza ELeitoral de Atibaia

Arquivos

Número: 618
Alteram ou Revogam - 618/2004
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Lei Consolidada - 618/2004
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