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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1999 |
Número | ||
498 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
Lei 498-99 - Ressarcimento Desp Esc Est |
Arquivos
Número: 498 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 498/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 498/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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