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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1994
Número
316
Legislatura
1993-1996
Ementa
Lei 316-94 - denomina via pública Rua Joaquim Benedito dos Santos

Arquivos

Número: 316
Alteram ou Revogam - 316/1994
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Lei Consolidada - 316/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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