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Legislação - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/1994
Número
312
Legislatura
1993-1996
Ementa
Lei 312-94 - denomina via pública Rua Prof. Fauzi Augusto Abrahão

Arquivos

Número: 312
Alteram ou Revogam - 312/1994
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Lei Consolidada - 312/1994
Nenhum documento cadastrado!
 
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