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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1994 |
Número | ||
274 | ||
Legislatura | ||
1993-1996 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 274 - acrescenta o sub item 57, ao item J - Transporte, armazenamento e afins e renumera os demais sub itens do anexo III, da Lei Municipal nº 257-93 |
Arquivos
Número: 274 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 274/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 274/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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