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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/1992 |
Número | ||
221 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Lei 221-92 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA Lei 92-90 DE 05 DE ABRIL DE 1990. |
Arquivos
Número: 221 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 221/1992 | ||
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||
Lei Consolidada - 221/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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